O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, anunciou nesta terça-feira (1º) a apresentação de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de restaurar os efeitos do Decreto nº 12.499/2025, que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em transações internacionais.
Segundo Messias, a medida foi tomada após solicitação direta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e se baseia em um estudo técnico-jurídico elaborado pela AGU na última semana, em parceria com o Ministério da Fazenda. A ação busca reverter a decisão do Congresso Nacional, que sustou o decreto por meio de um decreto legislativo aprovado com ampla maioria.
“O presidente da República nos solicitou, e por assim cumprimos, que apresentássemos uma Ação Declaratória de Constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal, para que sejam restaurados os efeitos do decreto”, afirmou o ministro em entrevista coletiva no Palácio do Planalto.
O decreto havia aumentado as alíquotas do IOF sobre compras com cartão de crédito no exterior, aquisição de moeda estrangeira e outras operações financeiras internacionais. No entanto, foi sustado no dia 26 de junho, após votação simbólica no Senado e aprovação expressiva na Câmara dos Deputados — com 383 votos a favor da suspensão, incluindo parte significativa da base governista.
Messias argumenta que o Congresso agiu fora de suas competências ao barrar um decreto regulamentar do Executivo, e que isso representa uma violação ao princípio da separação dos poderes. “O que foi feito pelo Congresso não encontra respaldo na Constituição, nem na jurisprudência consolidada do STF”, afirmou.
A ação será encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, que já é relator de outras ações relacionadas ao mesmo decreto. A expectativa é de que o STF se pronuncie com celeridade, dado o impacto econômico da medida e o precedente institucional que o caso pode estabelecer.
O governo federal defende que o decreto visava à harmonização tributária com padrões internacionais e à arrecadação necessária para cumprimento de metas fiscais. Segundo dados do Ministério da Fazenda, o aumento do IOF poderia gerar uma arrecadação extra de cerca de R$ 3,2 bilhões em 2025.
Mesmo diante do embate, o ministro Jorge Messias tentou minimizar tensões com o Legislativo, afirmando que “o governo não está colocando em xeque a relação com o Congresso”, mas que é necessário assegurar a integridade das competências do Executivo.
Com a ADC, o governo tenta garantir que o STF declare a constitucionalidade do decreto e determine sua imediata vigência, suspendendo os efeitos da decisão do Congresso até o julgamento final da ação.
A iniciativa representa mais um episódio do embate institucional entre os Poderes, com o Judiciário mais uma vez sendo chamado a intermediar disputas entre o Executivo e o Legislativo.
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